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Termos de Uso

Termos de uso do Site, Produtos e serviços da Voip FaleMais.

TERMOS DE USO DO WEBSITE, PLANOS/PRODUTOS E SERVIÇOS DA FALEMAIS.

O Usuário reconhece, aceita e concorda com os termos de uso abaixo, de forma integral, no momento em que se cadastra ou adquire um plano, serviço, ou quando utiliza qualquer aplicativo proprietário da FaleMais.

 

ALGUNS PONTOS IMPORTANTES

0.1 - A FaleMais NÃO presta um serviço de telefonia fixa, e sim de Voz sobre IP (Voip). Não há a possibilidade de ligar para serviços de emergência, bem como 0800, 0300, 190, 191 e similares.

0.2 - Os plano/serviços da FaleMais são Pré-pagos (PAGUE e USE). Quando a fatura de um plano mensal vence, o serviço é CANCELADO, caracterizando não renovação. Para facilitar, enviamos o link para pagamento da fatura 7 dias antes do vencimento ao e-mail de cadastro do Usuário.

0.3 - Saldo de Créditos, mesmo acumulados, NÃO podem ser utilizados para fazer pagamentos de mensalidades, serviços, planos ou produtos. Mesmo com Saldo de créditos positivo, é necessário fazer o pagamento dos serviços mensais, caso o usuário possua.

0.4 - O Usuário aceita o email como canal oficial e suficiente para receber notificações sobre o serviço. Todos os dados de cadastro devem ser verdadeiros e atualizados. Cadastros com dados falsos não são permitidos e imediatamente denunciados.

0.5 - Histórico de ligações e quaisquer outros arquivos gerados pelo uso do serviço ficam armazenados em nossos servidores pelo período máximo de 90 dias. Caso precise, o Usuário deve exportar ou fazer o download desses dados para garantir o armazenamento local das informações.

 

SERVIÇOS DE NUMERAÇÃO

1.0 - A FaleMais como prestadora do SCM, não possui direito a numeração fixa própria. Por esta razão, o serviço de Número Fixo Virtual é prestado em parceria com operadoras STFCs no Brasil e especificamente neste serviço é possível ceder portabilidade numérica para outras operadoras de telefonia.

1.1 - Eventualmente os Números adquiridos pelo usuário podem anteriormente ter sido utilizados por outros usuários, e por isso a FaleMais NÃO garante que os números disponíveis sejam inéditos e nunca utilizados.

1.2 - Nenhum tipo de serviço de numeração fornecido pela FaleMais pode ser usado para captura de dados e senhas e códigos bancários, cartão de créditos e outros dados sensíveis. Caso constatado, o serviço é bloqueado sem aviso prévio. Na suspeita de fraude, os dados do usuário são denunciados.

 

SOBRE CRÉDITOS, PLANOS E TARIFAS

2.0 - Para FAZER ligações telefônicas para terminais fixos ou móveis nacionais é preciso adquirir Créditos FaleMais ou assinar um dos planos disponíveis no site www.falemaisvoip.com.br.

2.1 - O valor da ligação compreende uma tarifa por minuto que é debitada do saldo de créditos do usuário, seguindo sempre a cadência 60/60 ou Minuto Cheio, onde as ligações sempre são arredondadas para o minuto seguinte, independente do tempo fracionado falado.

2.2 - Saldo de Créditos, mesmo acumulados, NÃO podem ser utilizados para fazer pagamentos de mensalidades, serviços, planos ou produtos. Mesmo com Saldo de créditos positivo, é necessário fazer o pagamento dos serviços mensais, caso o usuário possua.

2.3 - Créditos adquiridos através de recargas avulsas ou pagamentos mensais são sempre acumulativos. A invalidade dos créditos adquiridos ocorrem caso o usuário fique 180 dias sem ao menos fazer uma ligação, caracterizando cancelamento da conta do usuário e a perda do saldo de créditos residual.

2.4 - O usuário está ciente que os planos, tarifas e condições ofertadas descritas no site www.falemaisvoip.com.br podem ser alteradas pela FaleMais. No caso de alteração aplicáveis ao usuário já ativo, a FaleMais fará a comunicação prévia.

2.5 - No momento, NÃO é possível fazer ligações internacionais pelo serviço da FaleMais.

 

SOBRE PAGAMENTOS E REEMBOLSOS

3.0 - O Usuário pode assinar os planos e serviços da FaleMais com todas as formas de pagamentos disponíveis e descritas no site.

3.1 - Cartão de Crédito: por este método de pagamento, a liberação do plano, serviço ou crédito é feita automaticamente e imediatamente após a autorização da administradora do cartão, com exceção de serviços que precisem de liberação manual da equipe técnica da FaleMais.

3.2 - Boleto Bancário: por este método de pagamento, a liberação do plano, serviço ou crédito é feita após a compensação bancária, que acontece em torno de 2 dias úteis após o pagamento.

3.3 - Os planos/serviços da FaleMais são exclusivamente pré-pagos, ou seja, PAGUE E USE. Quando a fatura de um plano com mensalidade NÃO é paga até a data de vencimento original, o serviço é CANCELADO ou BLOQUEADO, caracterizando desistência ou não renovação do plano/serviço. Para que isso não ocorra enviamos a fatura para pagamento 7 dias antes do vencimento para o e-mail de cadastro do Usuário.

3.4 - É responsabilidade do usuário manter seu e-mail correto e atualizado, bem como adicionar o domínio @falemaisvoip.com.br nos remetentes confiáveis para evitar nossos e-mails de notificações irem para o Lixo Eletrônico ou pasta de Spam.

3.5 - Para efetuar um cancelamento de um plano/serviço, basta o usuário solicitar à FaleMais ou então não pagar a mensalidade de renovação do serviço. Não há multas ou taxas por solicitação de cancelamento.

3.6 - Caso o usuário entenda que foi tarifado de forma errada ou que uma ou várias de suas faturas estão com valores incorretos, ou mesmo que foi cobrado injustamente, em excesso ou indevidamente, poderá solicitar a FaleMais o reembolso e o acerto do problema. A FaleMais terá o prazo de 72 horas para analisar e estornar o valor para o usuário da forma que for mais conveniente e de comum acordo.

3.7 - Não é possível adquirir ou contratar planos mensais por períodos menores do que um mês completo.

3.8 - A FaleMais NÃO faz qualquer tipo de reembolso de saldo de créditos utilizado. O reembolso de valores referente a um plano/serviço/crédito adquirido só é possível caso o usuário NÃO tenha usufruído do mesmo e também indique desistência no período de 7 dias a partir da aquisição, conforme legislação vigente.

3.9 - Chargeback de pagamentos junto a operadoras de cartão de crédito, suspeitas de fraudes ou uso indevido de planos e serviços da FaleMais resultarão no bloqueio/cancelamento imediato da conta do usuário, sem aviso prévio.

 

GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

4.0 - O usuário deve entender que o serviço de telefonia voip da FaleMais tem necessidade de uma internet estável e com uma velocidade mínima de 40kbps de Upload e Dowload dedicados por canal de voz, para um bom funcionamento.

4.1 - O Usuário é ciente de que podem haver interrupções no serviço por fatores externos à rede da FaleMais, tais como: rompimento de fibra em concessionárias de telecomunicações, indisponibilidade em Data Centers, intermitências na rede de telefonia fixa ou celular de forma geral, regional ou local, além de outros; e que por força maior, a FaleMais não pode ser responsabilizada em nenhuma hipotese por lucros cessantes ou danos indiretos ou de NENHUMA OUTRA FORMA caso esses fatores externos aconteçam.

4.2 - Seguir todas as instruções e boas práticas de uso estabelecidas pela FaleMais e nossa equipe técnica é essencial para o bom funcionamento do serviço.

4.3 - Em caso de problemas, a FaleMais é responsável por dar feedbacks precisos e constantes ao Usuário, bem como suas ações para correção desses problemas. O usuário, ciente de algum problema específico, deve comunicar imediatamente a FaleMais para análise.

4.4 - A FaleMais garante disponibilidade do serviço de até 99% do tempo dentro do período mensal de uso, caso não haja nenhum problema de fator externo a sua rede, não devendo ser computado como tempo de indisponibilidade as manutenções programadas, período de ativação ou treinamento ao usuário.

4.5 - É totalmente proibido revender, ceder ou alugar qualquer serviço, ou parte dele, disponibilizado no site www.falemaisvoip.com.br, sem a devida autorização da FaleMais. O usuário em hipótese alguma usará qualquer serviço para fins de fraude ou comercialização ilícita, sob pena de rescisão contratual e penalidades civis e criminais estabelecidas em lei.

4.6 - O cancelamento do serviço oferecido, ou parte dele, no site www.falemaisvoip.com.br e das obrigações destes termos serão possíveis na ocorrência de caso fortuito, condições de mercado, econômicas ou força maior, sendo responsabilidade da FaleMais impor esforços para garantir o comunicado ao usuário com o máximo de antecedência possível.

4.7 - NÃO é permitido o uso de agressões verbais, ameaças e xingamentos no atendimento telefônico, chat, email ou quaisquer outros meios. Caso verificado, o Usuário terá seu atendimento suspenso.

 

SOBRE EQUIPAMENTOS, SOFTWARES E INSTALAÇÕES

5.0 - A FaleMais eventualmente pode prestar suporte/ajuda na configurações de equipamentos e softwares de terceiros, entretanto, não é obrigada ou responsável a garantir o perfeito funcionamento de um equipamento ou software de terceiros, não homologado ou com má funcionamento.

5.1 - Antes de qualquer compra de plano/serviço o usuário deve buscar informações com a FaleMais sobre a viabilidade da instalação do serviço no equipamento/software requerido..

5.2 - A FaleMais é reservado o direito a adequações de tecnologias, softwares e outros atributos com o objetivo de melhora na qualidade do serviço. Essas alterações deverão ser comunicadas aos usuário com o máximo de antecedência possível..

 

SEGURANÇA, DADOS E PRIVACIDADE

6.0 - Uma vez que a FaleMais informa quaisquer dados de usuários, senhas; a responsabilidade pela segurança dos mesmos é totalmente do Usuário. A FaleMais não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido de dados sigilosos por parte de terceiros. A responsabilidade é totalmente do usuário de manter seus equipamentos bem configurados e livre de vírus ou com possibilidade de roubo de dados de qualquer forma.

6.1 - A FaleMais não vende, aluga ou disponibiliza quaisquer dados de usuários a terceiros. A FaleMais impõe esforços para preservar, em ambiente próprio, a segurança dos dados de usuários, implementando protocolos e avaliações de seguranças modernas para evitar violação de informações e acessos não autorizados.

 

SOBRE ESTES TERMOS DE USO

7.0 - Para assuntos referentes à interpretação ou quaisquer questionamentos relacionados a estes termos de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da comarca de Monte Santo de Minas, no estado de Minas Gerais.

7.1 - Os Termos de Uso acima regulam o serviço prestado pela FaleMais Comunicações LTDA, doravante denominada FaleMais, inscrita no CNPJ: 14.284.858/0001-30 ao denominado Usuário, pessoa física ou jurídica, maior de 18 anos, usufruidora dos serviços prestados no site www.falemaisvoip.com.br.